terça-feira, 13 de agosto de 2013

Dr. Joaquim Cutrim



A pena civil: A compensação por dano moral.

Já se foram os tempos em que o dano moral tinha força de pena civil. Ou seja, foram-se os tempos em que a aplicação de uma compensação por danos morais a um infrator, fosse ele pessoa física ou jurídica, especialmente esta última, tinha o poder de intimidar e evitar que outras situações semelhantes ocorressem. E isso sem falar no bem que era essas empresas perseguirem uma reeducação de sua postura diante do consumidor, trazendo para o mesmo bons serviços e produtos mais bem cuidados. Hoje as compensações de dano moral dadas pelos juízes leigos são irrisórias em sua grande maioria, incapazes de coibir a empresa de repetir o mesmo erro, que já calculam sua atuação de acordo com a possibilidade de serem acionadas. Na época dos juízes togados, os valores dados nas sentenças eram maiores. Contam também as empresas com a morosidade da justiça, para continuar a praticar os ilícitos civis contra consumidores.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor surgiu em 1990. Mas a primeira lei que lhe seria complementar para resolver de maneira rápida as injustiças cometidas por empresas, diga-se de passagem, na grande maioria dos casos, impunes naquela época, foi a lei 7.244 de 07 de novembro de 1984, cuja publicação se deu no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 1984 e que encontra-se revogada. Dizem, os doutrinadores no assunto, que esta lei era melhor do que a que está aí, a 9.099 de 26 de setembro de 1995. Faz sentido: Não sei porque não se usou a gravação da audiência, juntamente com a ata da assentada. Esses dois métodos combinados poderiam trazer julgamentos mais aproximados da realidade e consequentemente, mais justos. Hoje, seria até mais prático, uma vez que dispõe-se de gravadores digitais, embora frise que a fita magnética seja mais "indelével", ou seja, impossível de ser editada sem deixar rastros grosseiros.

CELERIDADE - CADÊ?

Não entendo também porque não é proferida a sentença na audiência de instrução e julgamento... Não são chamados "de pequenas causas?" Por acaso as partes não sabem que estão abrindo mão de maior segurança jurídica na justiça comum? Não vejo complexidade alguma, nestes quinze anos em que milito em juizados, nos casos que soube e os que expus à essa espécie de justiça. Prolatar sentença de imediato economizaria tempo processual, pois o prazo para recorrer contaria a partir do dia seguinte. Só tive duas sentenças prolatadas no ato, em toda a minha militância junto aos juizados especiais cíveis.
(Continua).